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ICMS/MG: Publicada Resolução 5.874/25 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da NFC-e

Publicada Resolução 5.874/25 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, prevista no inciso II do art. 91 do Decreto 48.589/23.


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