Publicada a Portaria COTEC Nº 342 DE 12/11/2026 (DOU de 13/11/2026), que dispõe sobre a publicação, em repositórios públicos do github.com, dos projetos de código-fonte "Calculadora de Tributos - Regime Regular", "Calculadora de Tributos - Simples Nacional" e "DANFSe Service", de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fica autorizada a conversão de privados para públicos e a consequente publicação, na organização "Receita Federal" da plataforma github.com (https://github.com/ReceitaFederal), dos seguintes repositórios institucionais de códigofonte, desenvolvidos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
1) "Calculadora de Tributos - Simples Nacional", API REST que realiza o cálculo da CBS e do IBS, no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025, nas operações submetidas ao regime do Simples Nacional, disponível em https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-simplesnacional; e
2) "DANFSe Service", serviço HTTP desenvolvido na linguagem Go para gerar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (DANFSe), em formato PDF, a partir do arquivo XML de uma Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), disponível no GitHub.
Os códigos-fonte dos projetos ciatos acima são de propriedade intelectual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sendo vedada qualquer interpretação que implique renúncia à titularidade dos direitos autorais pelo órgão.
A publicação dos projetos em repositórios públicos não implica:
1) garantia de suporte técnico ao público externo;
2) compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva;
3) validação automática de usos externos não previstos pela Administração; ou
4) reconhecimento de efeito vinculante ou normativo dos códigos-fonte disponibilizados.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
Compartilhar
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.